Finanças

Prorrogado até 16 de fevereiro prazo para parlamentares indicarem Municípios para receberem emendas

O prazo para deputados e senadores indicarem Municípios para emendas parlamentares foi prorrogado até dia 16 de fevereiro. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta terça-feira, 4 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.

Neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 - promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.

Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o Município não ser contemplado com esses recursos.

 

Da Agência CNM de Notícias

Mais em Finanças


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!

Câmara Municipal de Milagres Do Maranhão

CâMARA MUNICIPAL DE MILAGRES DO MARANHãO

Endereço: Rua Major Serafim Caldas, S/N \ Centro \ MILAGRES DO MARANHÃO - MA \ CEP: 65545000

Horário de atendimento: 08:00 às 13:00

Contato: (98)3486-1068